TY  - BOOK
AU  - Vale,Murilo Melo
TI  - Obrigações de serviços públicos no setor privado: fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro 
SN  - 9786555183412
PY  - 2022///
CY  - Belo Horizonte
PB  - Fórum
KW  - Privatização
KW  - Brasil
KW  - Serviços públicos
KW  - Aspectos regulatórios
N1  - Inclui bibliografia
ER  -