Seefelder Filho, Claudio Xavier Jurisdição constitucional e a eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado / Claudio Xavier Seefelder Filho ; prefácio: Fabrício da Soller. - Belo Horizonte : Fórum, c2022. - 186 p. ; 22 cm Inclui bibliografia. ISBN: 9786555183214 Subjects--Topical Terms: Direito constitucionalDireito processual civilDireito tributário Universal Decimal Class. No.: 342