TY - BOOK AU - Seefelder Filho,Claudio Xavier TI - Jurisdição constitucional e a eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado SN - 9786555183214 PY - 2022/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Direito constitucional KW - Direito processual civil KW - Direito tributário N1 - Inclui bibliografia ER -