Segurança jurídica, regulação, ato : mudança, transição e motivação /
Marilda de Paula Silveira ; prefácio Florivaldo Dutra de Araújo.
- Belo Horizonte : Fórum, 2016.
- 244 p. ; 22 cm
Inclui bibliografia.
9788545001492
Direito administrativo Direito constitucional Teoria do ato jurídico