TY - BOOK AU - Silveira,Marilda de Paula TI - Segurança jurídica, regulação, ato: mudança, transição e motivação SN - 9788545001492 PY - 2016/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Direito administrativo KW - Direito constitucional KW - Teoria do ato jurídico N1 - Inclui bibliografia ER -