Código de processo de controle externo / Tribunal de Contas de Mato Grosso. - Cuiabá : TCE-MT, [2023]. - 61 p. : il. ; 23-30 cm Subjects--Topical Terms: Controle externo--Mato Grosso--LegislaçãoTribunal de Contas--Mato Grosso--Processo administrativo Universal Decimal Class. No.: 35.078.3 (094.5)