Portos :  legislação / 
J. U. Jacoby Fernandes ... [et al.]. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2016. 
 - 231 p. ;  24 cm 
 - Coleção Jacoby de direito público ;  v. 14. .
 - Coleção Jacoby de direito público ;  1  Portos ;  14. .
<br/><br/>Inclui índice. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788545001287 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Portos--Brasil--Legislação<br/>Portos--Instruções normativas--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>656.615  (81)  (094)