@book{292,
	author = {Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby},
	title = {RDC :},
	publisher = {Fórum,},
	year = {2017.},
	series = {Coleção Jacoby de direito público ;},
	address = {Belo Horizonte :},
	edition = {3. ed., rev. e atual.},
	note = {Edição atualizada até a Lei nº 13.243, de 2016.}
}