01078cam a2200289 a 4500 307 BR-CuiBMT 20231119203246.0 230928s2016 mgb 000 0 por d 9788545001485 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342.8 342.8 C732 Comentários à lei das eleições : Lei n° 9.504/1997, de acordo com a Lei n° 13.165/2015 / Célia Regina de Lima Pinheiro, José Edvaldo Pereira Sales, Juliana Rodrigues Freitas, coordenadores. Belo Horizonte : Fórum, 2016. 368 p. ; 22 cm Inclui bibliografia. Brasil. Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 Brasil. Lei n° 13.165, de 29 de setembro de 2015 Direito eleitoral Brasil Justiça eleitoral Brasil Eleições municipais Brasil Pinheiro, Célia Regina de Lima coord. Sales, José Edvaldo Pereira coord. Freitas, Juliana Rodrigues coord. udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-06-28 0 342.8 C732 BIBTCEMT23090099 2023-09-28 Ex. 1 2023-09-28 LV 307 307