Lei n° 9.504/1997, de acordo com a Lei n° 13.165/2015 Pinheiro, Célia Regina de Lima coord. Sales, José Edvaldo Pereira coord. Freitas, Juliana Rodrigues coord. text mgb Belo Horizonte Fórum 2016 monographic por

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368 p. ; 22 cm Célia Regina de Lima Pinheiro, José Edvaldo Pereira Sales, Juliana Rodrigues Freitas, coordenadores. Inclui bibliografia. Brasil. Brasil. Direito eleitoral Brasil Justiça eleitoral Brasil Eleições municipais Brasil 342.8 9788545001485 BR-CuiBMT 230928 20231119203246.0 307