Heinen, Juliano <br/><br/>
Comentários à lei de acesso à informação :  Lei nº 12.527/2011 / 
Juliano Heinen. 
 - 2. ed., rev. e atual. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2023. 
 - 321 p. :  il. ;  22 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788545000471 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Documentos públicos--Brasil--Legislação<br/>Informações governamentais--Controle de acesso--Brasil<br/>Direito à informação--Brasil--Legislação
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342.72/.73:35