TY - BOOK AU - Domingues,Rafael Augusto Silva TI - A competência dos estados-membros no direito urbanístico: limites da autonomia municipal SN - 9788577003945 PY - 2010/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum, KW - Direito urbanístico KW - Brasil KW - Direito administrativo KW - Urbanismo N1 - Inclui bibliografia ER -