TY - BOOK AU - Tojal, Sebastião Botto de Barros AU - Souza, Jorge Henrique de Oliveira TI - Direito e infraestrutura: rodovias e ferrovias - 20 anos da Lei n° 10.233/2001 SN - 9786555182101 PY - 2021/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Contrato administrativo KW - Direito público KW - Direito regulatório N1 - Incluí bibliografia ER -