00753nam a2200241 a 4500 419 BR-CuiBMT 20231121224927.0 231106s2016 dtba 000 0 por d 9788595270015 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342.736 342.736 B238d Barbosa Sobrinho, Osório Silva Direito constitucional de petição : exercício da cidadania / Osório Silva Barbosa Sobrinho. Brasília : ESMPU, 2016. 316 p. : il. color. ; 23 cm Inclui bibliografia. Direito de petição Direitos fundamentais Direito constitucional jurisprudência Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2017-05-15 0 342.736 B238d BIBTCEMT23110151 2023-11-06 Ex. 1 2023-11-06 LV 419 419