TY - BOOK AU - Nery Júnior,Nelson AU - Nery,Rosa Maria Andrade TI - Constituição federal comentada e legislação constitucional SN - 9788520344927 PY - 2012/// CY - São Paulo PB - Revista dos Tribunais KW - Direito constitucional KW - Legislação KW - Brasil KW - Constituição federal N1 - Emendas constitucionais 69/2012 e 70/2012. Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011. Nova Lei de Defesa da Concorrência - Lei 12.529/2011. Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva - Lei 12.562/2011. Lei de Financiamento de Serviços de Saúde - LC 141/2012. As mais recentes Súmulas do STJ e do STF ER -