@book{443,
	author = {Denys, Débora Vasti S. Bomfim},
	title = {Manual de processo administrativo disciplinar /},
	publisher = {Fórum,},
	year = {2019.},
	address = {Belo Horizonte :},
	edition = {2. ed., rev., atual. e mod.},
	note = {Revisado, atualizado e ampliado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 de 18.11.2011 e Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Novo CPC, Lei Anticorrupção e Instruções Normativas nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), enunciados e Portarias do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.}
}