01292nam a2200265 a 4500 443 BR-CuiBMT 20231106224851.0 231106s2019 mgba 000 0 eng d 9788545005889 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 35.077.3 35.077.3 D417m 2. ed. Denys, Débora Vasti S. Bomfim Manual de processo administrativo disciplinar / Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys ; prefácio, Roberto Coutinho ; apresentação, Isabella Maria de Lemos. 2. ed., rev., atual. e mod. Belo Horizonte : Fórum, 2019. 670 p. : il. ; 24 cm Revisado, atualizado e ampliado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 de 18.11.2011 e Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Novo CPC, Lei Anticorrupção e Instruções Normativas nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), enunciados e Portarias do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Inclui bibliografia. Processo administrativo Brasil Processo disciplinar Brasil Direito administrativo Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-06 0 35.077.3 D417m 2. ed. BIBTCEMT23110185 2023-11-06 Ex. 1 2023-11-06 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-06 0 35.077.3 D417m 2. ed. BIBTCEMT23110191 2023-11-06 Ex. 2 2023-11-06 LV 443 443