TY - BOOK AU - Denys,Débora Vasti S.Bomfim TI - Manual de processo administrativo disciplinar SN - 9788545005889 PY - 2019/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Processo administrativo KW - Brasil KW - Processo disciplinar KW - Direito administrativo N1 - Revisado, atualizado e ampliado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 de 18.11.2011 e Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Novo CPC, Lei Anticorrupção e Instruções Normativas nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), enunciados e Portarias do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Inclui bibliografia ER -