Porfiro, Camila Almeida <br/><br/>
Decretos presidenciais :  limites constitucionais e dimensões de controle / 
Camila Almeida Porfiro ; prefácio, Daniel Sarmento. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2021. 
 - 202 p. :  il. ;  22 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9786588182460 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito constitucional--Decretos presidenciais<br/>Direito público<br/>Ciência política
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342.9