Freitas, Ney José de Ato administrativo : presunção de validade e a questão do ônus da prova / Ney José de Freitas; prefácio Romeu Felipe Bacellar Filho. - Belo Horizonte : Fórum, 2007. - 159 p. ; il. : 22 cm Inclui bibliografia. ISBN: 9788577000401 Subjects--Topical Terms: Direito administrativo--BrasilAtos administrativosPrincípio constitucional--BrasilPresunção legal Universal Decimal Class. No.: 35.077.2