TY - BOOK AU - Freitas,Ney José de TI - Ato administrativo: presunção de validade e a questão do ônus da prova SN - 9788577000401 PY - 2007/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Direito administrativo KW - Brasil KW - Atos administrativos KW - Princípio constitucional KW - Presunção legal N1 - Inclui bibliografia ER -