TY - BOOK AU - Serafim,Matheus Casimiro Gomes TI - Compromisso significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil SN - 9786555182408 PY - 2021/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Direito público KW - Processo coletivo KW - Direito constitucional comparado N1 - Inclui bibliografia. ER -