Limitações materiais ao poder de tributar / 
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Rogério Gandra da Silva Martins. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2022. 
 - 469 p. :  il. ;  21 cm 
 - Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ;  v. 3 .
 - Fórum princípios constitucionais tributários ;  3 .
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário--Brasil<br/>Competência tributária--Limitações--Brasil<br/>Direito constitucional--Questões tributárias--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342:336.22