00994cam a2200253 a 4500 53 BR-CuiBMT 20231120022829.0 230808b2022 mgba 000 0 por d BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342:336.22 342:336.22 L734 Limitações materiais ao poder de tributar / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Rogério Gandra da Silva Martins. Belo Horizonte : Fórum, 2022. 469 p. : il. ; 21 cm Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ; v. 3 Inclui bibliografia. Direito tributário Brasil Competência tributária Limitações Brasil Direito constitucional Questões tributárias Brasil Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes et al. coord. Fórum princípios constitucionais tributários ; 3 udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-06-28 0 342:336.22 L734 BIBTCEMT23080029 2023-08-08 Ex. 1 2023-08-08 LV 53 53