00878cam a2200253 a 4500 552 BR-CuiBMT 20231114191646.0 231109s2017 mgb 000 0 por d 9788545002383 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 334.724.6 334.724.6 A636e Antunes, Gustavo Amorim Estatuto jurídico das empresas estatais : lei n° 13.303/16 comentada : em consonância com o decreto federal n° 8.945/2016 / Gustavo Amorim Antunes Belo Horizonte : Fórum, c2017. 484 p. ; 21 cm Inclui bibliografia. A biblioteca possui a 1. reimpr. 2018. Empresa estatal Legislação Brasil Empresa pública Legislação Brasil Empresa estatal Regime jurídico Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-09 0 334.724.6 A636c BIBTCEMT23110350 2023-11-09 Ex. 1 2023-11-09 LV 1. reimpr. 2018 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-09 0 334.724.6 A636c BIBTCEMT23110351 2023-11-09 Ex. 2 2023-11-09 LV 1. reimpr. 2018 552 552