TY - BOOK AU - Antunes,Gustavo Amorim TI - Estatuto jurídico das empresas estatais: lei n° 13.303/16 comentada : em consonância com o decreto federal n° 8.945/2016 SN - 9788545002383 PY - 2017/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Empresa estatal KW - Legislação KW - Brasil KW - Empresa pública KW - Regime jurídico N1 - Inclui bibliografia ER -