TY - BOOK AU - Gomes,Luiz Flávio AU - Mazzuoli,Valerio de Oliveira TI - Comentários à convenção americana sobre direitos humanos: pacto de San José da Costa Rica T2 - Coleção direito penal SN - 9788520332931 PY - 2008/// CY - São Paulo PB - Revista dos Tribunais KW - Direitos Humanos KW - Direito internacional KW - Processo penal N1 - inclui bibliografia ER -