Comentários à Lei nº 13.655/2018 : (Lei da segurança para a inovação pública) /
Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.
- Belo Horizonte : Fórum, 2019.
- 188 p. : il. ; 21 cm
Inclui bibliografia.
9788545006503
Administração pública Decisão administrativa Princípio da segurança jurídica