00790nam a2200265 a 4500 631 BR-CuiBMT 20231110232841.0 231110s2010 spb 000 0 por d 8574209872 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342.9 342.9 V172p Valim, Rafael O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro / Rafael Valim São Paulo : Malheiros, 2010. 150 p.: 21cm Temas de direito administrativo ; 23 Inclui bibliografia Direito administrativo Segurança jurídica Direito administrativo Temas de direito administrativo ; 23 udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-10 0 342.9 V172p BIBTCEMT23110453 2023-11-10 Ex. 1 2023-11-10 LV 631 631