Moreira, Egon Bockmann

Processo administrativo : princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB) / Egon Bockmann Moreira. - 6. ed., rev., ampl. e atual. - Belo Horizonte : Fórum, 2022. - 367 p. ; 24 cm

Inclui bibliografia e índice.

9786555184211


Direito administrativo--Brasil--Legislação
Direito constitucional--Brasil--Legislação
Processo administrativo--Aspectos constitucionais

342.9