00907nam a2200253 a 4500 664 BR-CuiBMT 20231116015148.0 231113s2011 mgb 001 0 por d 9788577004782 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 35.077.1:340.131.5 35.077.1:340.131.5 G249a Gasparetto, Patrick Roberto A administração pública frente à lei inconstitucional / Patrick Roberto Gasparetto ; prefácio Marcelo Figueiredo ; apresentação Dinorá Adelaide Musetti Grotti. Belo Horizonte : Fórum, 2011. 271 p. ; 22 cm Inclui bibliografia e índice. Administração pública Brasil Inconstitucionalidade das leis Brasil Princípio da legalidade Brasil Ato administrativo Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-13 0 35.077.1:340.13 G249a BIBTCEMT23110501 2023-11-13 Ex. 1 2023-11-13 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-13 0 35.077.1:340.13 G249a BIBTCEMT23110502 2023-11-13 Ex. 2 2023-11-13 LV 664 664