TY - BOOK AU - Gasparetto,Patrick Roberto TI - A administração pública frente à lei inconstitucional SN - 9788577004782 PY - 2011/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Administração pública KW - Brasil KW - Inconstitucionalidade das leis KW - Princípio da legalidade KW - Ato administrativo N1 - Inclui bibliografia e índice ER -