00876nam a2200241 a 4500 696 BR-CuiBMT 20231127163019.0 231113s2009 dfb 000 0 por d BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 366.5 (094.5) 366.5(094.5) B823c Brasil. Senado Federal. Brasília. Código de proteção e defesa do consumidor (1990) Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata : disposições constitucionais pertinentes Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 / Serys Slhessarenko. Brasília : Senado Federal, 2009. 100 p. ; 23 cm Inclui índice. Consumidores Proteção legal Brasil Defesa do consumidor Brasil Slhessarenko Serys, 1945- udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2018-04-26 0 366.5(094.5) B823c BIBTCEMT23110544 2023-11-13 Ex. 1 2023-11-13 LV 696 696