TY - BOOK AU - Slhessarenko Serys ED - Brasil. TI - Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata: disposições constitucionais pertinentes Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 PY - 2009/// CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Consumidores KW - Proteção legal KW - Brasil KW - Defesa do consumidor N1 - Inclui índice ER -