Responsabilidade civil das agências reguladoras Willeman, Flávio de Araújo creator text rjb Rio de Janeiro Lumen Juris 2005 monographic por
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xxxv, 282 p. ; 21 cm Flávio de Araújo Willeman. Inclui bibliografia. Agência reguladora Responsabilidade civil Brasil Código civil Brasil Pessoa jurídica de direito público Responsabilidade civil Brasil 35.078.2:347.51 Coleção direito regulatório 857387628X BR-CuiBMT 230929 20231129144959.0 697