TY - BOOK AU - Willeman,Flávio de Araújo TI - Responsabilidade civil das agências reguladoras T2 - Coleção direito regulatório SN - 857387628X PY - 2005/// CY - Rio de Janeiro PB - Lumen Juris KW - Agência reguladora KW - Responsabilidade civil KW - Brasil KW - Código civil KW - Pessoa jurídica de direito público N1 - Inclui bibliografia ER -