Deligne, Mayse de Sá Pittondo <br/><br/>
Efeitos das decisões no processo administrativo tributário / 
Maysa de Sá Pittondo Deligne ; prefácio Sérgio André Rocha ; apresentação Valter Lobato, André Mendes Moreira. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  c2021. 
 - 247 p. :  il. ;  22 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9786555182033 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Competência tributária--Brasil--Jurisprudência<br/>Processo administrativo fiscal--Brasil<br/>Decisão administrativa--Natureza jurídica--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>336.22