TY  - BOOK
AU  - Deligne,Mayse de Sá Pittondo
TI  - Efeitos das decisões no processo administrativo tributário
SN  - 9786555182033
PY  - 2021///
CY  - Belo Horizonte
PB  - Fórum
KW  - Competência tributária
KW  - Jurisprudência
KW  - Brasil
KW  - Processo administrativo fiscal
KW  - Decisão administrativa
KW  - Natureza jurídica
N1  - Inclui bibliografia
ER  -