Controle jurisdicional preventivo da lei : o devido processo legislativo /
Sebastião Gilberto Mota Tavares.
- Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006.
- xxiii, 224 p. ; 23 cm
Originalmente apresentado como dissertação (mestrado-Universidade Federal de Pernambuco).
Inclui bibliografia.
857387869X
Direito constitucional--Brasil Controle da constitucionalidade--Brasil Direito processual Processo legislativo--Controle