00934nam a2200265 a 4500 832 BR-CuiBMT 20231121010151.0 230905s2006 rjb 00| 0 por d 857387869X BR-CuiBMT BR-CuiBMT 340.134:342.52 2007 340.134:342.52 T231c Tavares, Sebastião Gilberto Mota Controle jurisdicional preventivo da lei : o devido processo legislativo / Sebastião Gilberto Mota Tavares. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006. xxiii, 224 p. ; 23 cm Originalmente apresentado como dissertação (mestrado-Universidade Federal de Pernambuco). Inclui bibliografia. Direito constitucional Brasil Controle da constitucionalidade Brasil Direito processual Processo legislativo Controle udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2013-04-02 0 340.134:342.52 T231c BIBTCEMT23110772 2023-11-21 Ex. 1 2023-11-21 LV 832 832