TY - BOOK AU - Tavares,Sebastião Gilberto Mota TI - Controle jurisdicional preventivo da lei: o devido processo legislativo SN - 857387869X PY - 2006/// CY - Rio de Janeiro PB - Lumen Juris KW - Direito constitucional KW - Brasil KW - Controle da constitucionalidade KW - Direito processual KW - Processo legislativo KW - Controle N1 - Originalmente apresentado como dissertação (mestrado-Universidade Federal de Pernambuco); Inclui bibliografia ER -