de 5 de outubro de 1988 Brasil creator Moraes, Alexandre de 1968- org. text spb São Paulo Atlas 2007 28. ed. monographic por

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433 p. ; 21cm Alexandre de Moraes, organizador. "Emendas Constitucionais n. 1 a 52, Leis n. 9.868, de 10-11-1999, e 9.882, de 3-12-1999, Emendas Constitucionais de Revisão n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6". Inclui índice. Direito constitucional Brasil Constituição 1988 Brasil 342.4 (81) "1988" 9788522446568 BR-CuiBMT 231121 20231128003149.0 862