Barcellos, Ana Paula de <br/><br/>
Direitos fundamentais e direito à justificativa :  devido procedimento na elaboração normativa / 
Ana Paula de Barcellos ; prefácio Luís Roberto Barroso. 
 - 3. ed., rev., ampl. e atual. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2020. 
 - 281 p. ;  22 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788545006985 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito constitucional--Brasil<br/>Direito humanos--Brasil<br/>Direitos fundamentais--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>342.7