TY - BOOK AU - Barcellos,Ana Paula de TI - Direitos fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa SN - 9788545006985 PY - 2020/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Direito constitucional KW - Brasil KW - Direito humanos KW - Direitos fundamentais N1 - Inclui bibliografia ER -