Pelegrini, Márcia <br/><br/>
A competência sancionatória do tribunal de contas :  contornos constitucionais / 
Márcia Pelegrini ; prefácio, José Eduardo Martins Cardozo. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2014. 
 - 254 p. :  22 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788577008339 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Tribunal de contas--Controle e competência--Brasil<br/>Sanção administrativa--Aspectos constitucionais--Brasil<br/>Devido processo legal--Controle--Brasil<br/>Tribunal de contas--Aspectos constitucionais--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>351.94:336.148