00919nam a2200253 a 4500 887 BR-CuiBMT 20231122191038.0 230711s2014 mgb 000 0 por d 9788577008339 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 351.94:336.148 2007 351.94:336.148 P381c Pelegrini, Márcia A competência sancionatória do tribunal de contas : contornos constitucionais / Márcia Pelegrini ; prefácio, José Eduardo Martins Cardozo. Belo Horizonte : Fórum, 2014. 254 p. : 22 cm Inclui bibliografia. Tribunal de contas Controle e competência Brasil Sanção administrativa Aspectos constitucionais Brasil Devido processo legal Controle Brasil Tribunal de contas Aspectos constitucionais Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2019-08-08 0 351.94:336.148 P381c BIBTCEMT23110868 2023-11-22 Ex. 1 2023-11-22 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2019-08-08 0 351.94:336.148 P381c BIBTCEMT23110869 2023-11-22 Ex. 2 2023-11-22 LV 887 887