TY - BOOK AU - Pelegrini,Márcia TI - A competência sancionatória do tribunal de contas: contornos constitucionais SN - 9788577008339 PY - 2014/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Tribunal de contas KW - Controle e competência KW - Brasil KW - Sanção administrativa KW - Aspectos constitucionais KW - Devido processo legal KW - Controle N1 - Inclui bibliografia ER -