00751nam a2200253 a 4500 891 BR-CuiBMT 20231122194658.0 231122s2006 mgb 001 0 por d 8577000060 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 35.077.2 35.077.2 S237d 2. ed. Santos Neto, João Antunes dos Da anulação ex offício do ato administrativo / João Antunes dos Santos Neto. 2. ed. Belo Horizonte : Fórum, 2006. 252 p. ; 22 cm Inclui bibliografia e índice. Ato administrativo Anulação Brasil Nulidade dos atos jurídicos Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2013-04-02 0 35.077.2 S237d 2. ed. BIBTCEMT23110876 2023-11-22 Ex. 1 2023-11-22 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-23 0 35.077.2 S237d 2. ed. BIBTCEMT23110924 2023-11-23 Ex. 2 2023-11-23 LV 891 891