00817nam a2200241 a 4500 905 BR-CuiBMT 20231122221802.0 231122b2019 mgb 000 0 por d 9788545005339 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 351.94:336.148 351.94:336.148 S284e Scapin, Romano A expedição de provimentos provisórios pelos tribunais de contas : das "medidas cautelares" à técnica antecipatória no controle externo brasileiro / Romano Scapin ; prefácio, Cezar Miola. Belo Horizonte : Fórum, 2019. 229 p.: 22 cm Inclui bibliografia. Tribunais de contas Brasil Medidas cautelares Mandado de segurança udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-22 0 351.94:336.148 S284e BIBTCEMT23110895 2023-11-22 Ex. 1 2023-11-22 LV 905 905