00888nam a2200253 a 4500 911 BR-CuiBMT 20231122225626.0 231122s2019 spba 000 0 por d 9788553219896 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 351.94:336.148 351.94:336.148 G432g Giamundo Neto, Giuseppe As garantias do processo no Tribunal de Contas da União : princípios constitucionais, código de processo civil/2015 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB / Giuseppe Giamundo Neto. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2019. 256 p.: 23 cm Inclui bibliografia. Processo administrativo Tribunais de contas Direito administrativo Garantia constitucional udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-22 0 351.94:336.148 G432g BIBTCEMT23110903 2023-11-22 Ex. 1 2023-11-22 LV 911 911